Termina nesta quinta-feira prazo de adesão ao programa Litígio Zero

<p><p style="text-align:center;"><a class="" href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2024-10/termina-nesta-quinta-feira-prazo-de-adesao-ao-programa-litigio-zero"> <img src="https://cdn.jsdelivr.net/gh/sergiosdlima/[email protected]/abr/assets/images/logo-agenciabrasil.svg" alt="Logo Agência Brasil" style="height: 54px;"> </a></p>Termina às 18h desta quinta-feira (31), o prazo para aderir ao Programa Litígio Zero. Os interessados devem acessar a <a href="https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/transacao-tributaria/" target="_blank">página da Transação Tributária</a> e aderir ao serviço, para regularizar a situação fiscal junto à Receita Federal.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1617740&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1617740&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /></p><p>O site apresenta também informações sobre requisitos e modalidades, além de orientações sobre como fazer a adesão.</p><p><h3>Notícias relacionadas:</h3><ul><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2024-10/prazo-para-adesao-ao-programa-litigio-zero-termina-dia-31">Prazo para adesão ao programa Litígio Zero termina dia 31.</a></li></ul>Voltado para atender pessoas físicas e jurídicas que possuem dívidas em disputa administrativa com a Receita Federal até o valor de R$ 50 milhões, o programa possibilita, via negociação, reduções de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos legais para os créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.</p><h2>Saldo devedor</h2><p>“Há a possibilidade de pagamento do saldo devedor em até 120 parcelas mensais e sucessivas, bem como uso de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de até 70% da dívida, após os descontos, entre outras vantagens”, informou o Ministério da Fazenda.</p><p>Ainda segundo o ministério, há vantagens especiais para pessoa natural, microempresa, empresa de pequeno porte, santas casas de misericórdia, cooperativas e demais organizações da sociedade civil ou instituições de ensino.</p><p>“Para esses, os limites máximos de redução previstos serão maiores, de 70% sobre o valor total de cada crédito, e o prazo máximo de quitação aumenta para até 140 meses”.</p>