Dino diz que Congresso não enviou ao STF todos documentos sobre emenda

<p><p style="text-align:center;"><a class="" href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2024-10/dino-diz-que-congresso-nao-enviou-ao-stf-todos-documentos-sobre-emenda"> <img src="https://cdn.jsdelivr.net/gh/sergiosdlima/[email protected]/abr/assets/images/logo-agenciabrasil.svg" alt="Logo Agência Brasil" style="height: 54px;"> </a></p>O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino disse nesta quinta-feira (3) que o Congresso "cumpriu apenas parcialmente" uma das decisões proferidas no processo que trata das emendas parlamentares RP8 e RP9 (emendas de comissão e de relator ao orçamento), chamadas de "orçamento secreto".<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1614441&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1614441&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /></p> <p>Em decisão proferida hoje, o ministro constatou que o Congresso não enviou ao Supremo todos as informações referentes às destinações ou mudanças na destinação de recursos das emendas RP 8 (comissão) em 2024.</p> <p><h3>Notícias relacionadas:</h3><ul><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2024-10/stf-admite-novo-juri-apos-absolvicao-de-reu-por-clemencia">STF admite novo júri após absolvição de réu por clemência.</a></li><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2024-09/dino-manda-cgu-ampliar-analise-sobre-emendas-do-orcamento-secreto">Dino manda CGU ampliar análise sobre emendas do orçamento secreto.</a></li><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2024-09/orcamento-de-2025-propoe-r-389-bilhoes-para-emendas-impositivas">Orçamento de 2025 propõe R$ 38,9 bilhões para emendas impositivas.</a></li></ul>Diante da falta das informações, Flávio Dino determinou que a juntada dos documentos deve ser realizada em 15 dias.</p> <p>"Enquanto ela [juntada] não for procedida fielmente, será impossível qualquer nova deliberação judicial sobre emendas RP 8, em face dos requisitos constitucionais da transparência e da rastreabilidade", decidiu o ministro.</p> <p>Na segunda-feira (30), Flávio Dino convocou nova audiência de conciliação entre o governo federal e o Congresso para tratar das emendas. A reunião será no dia 10 de outubro.</p> <p>A audiência deverá contar com representantes do Senado, da Câmara dos Deputados, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral República (PGR). O Psol também vai participar da reunião por ter protocolado a petição que questionou o orçamento secreto.</p> <h2>Entenda</h2> <p>Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP 8 e RP 9 são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.</p> <p>No entanto, o Psol, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continua em descumprimento. </p> <p>Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do caso.</p> <p>Em agosto deste ano, Dino determinou que as emendas devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também mandou a Controladoria-Geral da União (CGU) auditar os repasses realizados pelos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.</p>