Emendas Parlamentares: projeto de lei deve regulamentar novas regras

<p><p style="text-align:center;"><a class="" href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2024-08/emendas-parlamentares-projeto-de-lei-deve-regulamentar-novas-regras"> <img src="https://cdn.jsdelivr.net/gh/sergiosdlima/[email protected]/abr/assets/images/logo-agenciabrasil.svg" alt="Logo Agência Brasil" style="height: 54px;"> </a></p>O acordo sobre as novas regras de execução das emendas parlamentares deve se concretizar em um projeto de lei complementar, a ser enviado ao Congresso Nacional. A informação é do ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1609952&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1609952&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /></p> <p>Segundo o ministro, que falou a jornalistas após evento nesta quarta-feira (28), a proposta está em fase final de elaboração por integrantes de um grupo de trabalho e deve ser anunciada até esta sexta-feira, que é o fim do prazo <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2024-08/poderes-anunciam-consenso-sobre-emendas-regras-saem-em-ate-10-dias" target="_blank">pactuado entre integrantes dos Três Poderes</a> na semana passada..</p> <p><h3>Notícias relacionadas:</h3><ul><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2024-08/entenda-o-debate-sobre-emendas-parlamentares-e-orcamento">Entenda o debate sobre emendas parlamentares e Orçamento .</a></li><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2024-08/dino-determina-novas-medidas-para-garantir-transparencia-de-emendas">Dino determina novas medidas para garantir transparência de emendas .</a></li><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2024-08/poderes-anunciam-consenso-sobre-emendas-regras-saem-em-ate-10-dias">Poderes anunciam consenso sobre emendas; regras saem em até 10 dias.</a></li></ul>O pacto veio após o Supremo confirmar, por unanimidade, três decisões provisórias do ministro Flávio Dino, que suspendeu as transferências das emendas parlamentares, incluindo as chamadas "emendas Pix", que permitiam a transferência direta de recursos públicos sem destinação específica a algum projeto ou programa.</p> <p>Os novos parâmetros para a liberação dos recursos foram definidos em reunião entre ministros do STF, os presidentes da Câmara e do Senado e representantes do governo federal, que estabeleceram que as emendas parlamentares deverão “respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção”. </p> <p>A partir disso, foi constituído um grupo para colocar o acordo no papel. Como o prazo para isso termina no sábado (31), a expectativa é que o Projeto de Lei Complementar seja apresentado na segunda-feira (2), por meio do Diário Oficial da União. O texto precisará ser aprovado pelo Congresso Nacional.  </p>