STF valida saída do país de convenção contra demissão sem justa causa

<p><p style="text-align:center;"><a class="" href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2024-08/STF-valida-sa%C3%ADda-do-pa%C3%ADs-de-conven%C3%A7%C3%A3o-contra-demiss%C3%A3o-sem-justa-causa-"> <img src="https://cdn.jsdelivr.net/gh/sergiosdlima/[email protected]/abr/assets/images/logo-agenciabrasil.svg" alt="Logo Agência Brasil" style="height: 54px;"> </a></p>O Supremo Tribunal Federal (STF) (foto) validou nesta quinta-feira (22), em Brasília, decreto do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso que retirou o Brasil da Convenção 158 da Organização Mundial do Trabalho (OIT), norma internacional que proíbe demissões sem causa justificada nos países aderentes ao acordo. O processo tramita na Corte há 27 anos.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1608996&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1608996&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /></p> <p>Durante a sessão, os ministros proclamaram o resultado do julgamento da questão. Em maio do ano passado, o STF obteve maioria de votos para manter a validade do decreto.</p> <p><h3>Notícias relacionadas:</h3><ul><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2024-08/stf-julga-omissao-do-congresso-para-proteger-trabalhador-da-automacao">STF julga omissão do Congresso para proteger trabalhador da automação.</a></li><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2024-08/stf-deve-retomar-julgamento-sobre-contrato-de-trabalho-intermitente">STF deve retomar julgamento sobre contrato de trabalho intermitente.</a></li></ul>A aplicação da convenção está suspensa desde 1996. O ato presidencial foi editado meses após o Congresso Nacional ter aprovado a adesão do país à convenção.  </p> <p>Em 1997, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT) recorreram ao Supremo. Para as entidades, a saída do Brasil da convenção deveria ter o aval do Congresso.</p> <p>No ano passado, a maioria dos ministros entendeu que o presidente da República não pode decidir retirar o país de tratados internacionais sem a anuência do Congresso Nacional. Contudo, o entendimento não pode ser aplicado ao caso concreto, que virou um marco temporal sobre a questão. </p> <h2>Convenção</h2> <p>A Convenção 158 da OIT trata do término da relação de trabalho por iniciativa do empregador.</p> <p>A norma internacional estabelece que a dispensa de funcionário só pode ocorrer com causas justificadas que estiverem relacionadas com a capacidade ou comportamento do empregado, além de situações baseadas nas necessidades de funcionamento das empresas.</p> <p>A convenção impede que questões envolvendo raça, cor, sexo, estado civil, religião e opiniões políticas sejam usadas como critérios para demissão.</p> <p>Criada em 1982, a convenção foi ratificada e está vigente em 35 países dos 180 que compõem a OIT. Entre as nações que aprovaram e aplicam a norma estão a Austrália, Espanha, França, Finlândia, Camarões, Portugal, Suécia e Turquia, entre outras.</p> <p>*<em>Matéria alterada às 19h05 para troca de título.</em></p>