PEC que limita decisões do Supremo começa a tramitar na Câmara

<p><p style="text-align:center;"><a class="" href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2024-08/pec-que-limita-decisoes-do-supremo-comeca-tramitar-na-camara"> <img src="https://cdn.jsdelivr.net/gh/sergiosdlima/[email protected]/abr/assets/images/logo-agenciabrasil.svg" alt="Logo Agência Brasil" style="height: 54px;"> </a></p>O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), encaminhou nesta sexta-feira (16) para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que limita decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores. A PEC foi <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2023-11/senado-aprova-pec-que-limita-decisoes-individuais-de-ministros-do-stf" target="_blank">aprovada no Senado</a> em novembro do ano passado e estava aguardando o <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2410488&fichaAmigavel=nao" target="_blank">início da tramitação na Câmara</a>.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1608231&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1608231&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /></p> <p>Após passar pela CCJ, a proposta terá que ser aprovada em dois turnos no plenário da Câmara.</p> <p><h3>Notícias relacionadas:</h3><ul><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2023-10/juristas-avaliam-pec-que-limita-decisoes-monocraticas">Juristas avaliam PEC que limita decisões monocráticas do Supremo.</a></li><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2023-11/pacheco-ministro-do-stf-nao-se-sobrepoe-ao-congresso-e-presidencia">Pacheco: ministros do STF não se sobrepõem ao Congresso e ao Planalto.</a></li></ul>A PEC 8/2021 proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral, ou que suspendam atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados. Também ficam vetadas decisões monocráticas com poder de suspender a tramitação de propostas legislativas, que afetem políticas públicas ou criem despesas para qualquer Poder.</p> <p>As decisões monocráticas são aquelas tomadas por apenas um magistrado. Trata-se de uma decisão provisória, que precisa ser confirmada pelo conjunto dos ministros da Corte.</p> <p>Na manhã de hoje, o <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2024-08/maioria-do-stf-confirma-suspensao-da-execucao-de-emendas-ao-orcamento" target="_blank">STF confirmou </a>as decisões provisórias do ministro Flávio Dino, que suspendem a execução de diferentes tipos de emendas feitas por parlamentares ao Orçamento da União, incluindo as impositivas individuais e de bancada dos estados, cuja execução seria obrigatória. Também foram suspensas as chamadas "emendas Pix", que permitem a transferência direta a estados e municípios por indicação individual de parlamentar sem que seja necessário vincular a verba a projeto, programa ou convênio específicos.</p>