STF valida lei obrigando indicação de velocidade da internet na fatura

<p><p style="text-align:center;"><a class="" href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2024-08/stf-valida-lei-obrigando-indicacao-de-velocidade-da-internet-na-fatura"> <img src="https://cdn.jsdelivr.net/gh/sergiosdlima/[email protected]/abr/assets/images/logo-agenciabrasil.svg" alt="Logo Agência Brasil" style="height: 54px;"> </a></p>O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (15), em Brasília, validar a lei de Mato Grosso do Sul (MS) que obriga as operadoras de telefonia do estado a fornecer informações sobre a entrega diária da velocidade da internet.  <img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1608115&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1608115&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /></p> <p>A determinação está prevista na Lei Estadual 5.885/2022 e foi contestada no STF pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint). A norma prevê que as prestadoras de serviços de internet devem indicar a entrega diária de velocidade de recebimento e envio de dados na fatura pós-paga mensal.</p> <p><h3>Notícias relacionadas:</h3><ul><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2024-08/congresso-pede-ao-stf-suspensao-de-decisoes-de-dino-sobre-emendas">Congresso pede ao STF suspensão de decisões de Dino sobre emendas.</a></li><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2024-08/compras-de-ate-us-50-pela-internet-comecam-pagar-20-de-tarifa">Compras de até US$ 50 pela internet começam a pagar 20% de tarifa.</a></li></ul>Para a entidade, a lei é inconstitucional e viola os princípios constitucionais da livre iniciativa e interfere nas relações contratuais entre particulares.</p> <p>"Todos os serviços (TV por assinatura, telefonia, internet e assemelhados) se afiguram como espécie de serviços de telecomunicações, cuja competência privativa para legislar é da União", afirmou a associação.</p> <h2>Constitucionalidade</h2> <p>Por 8 votos a 3, a constitucionalidade da lei foi decidida com base no voto do relator, ministro Alexandre de Moraes.</p> <p>Para ele, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), norma federal, determina que as empresas devem fornecer informações claras sobre os produtos e serviços. </p> <p>"É direito do consumidor, genericamente previsto no CDC, e foi estabelecido de maneira específica pela lei de Mato Grosso", afirmou.</p> <p>Durante a tramitação do processo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) também se manifestou contra a ação.</p> <p>"Verifica-se que não há nenhuma inconstitucionalidade formal da Lei 5.885/2022 do estado de Mato Grosso do Sul, sobretudo porque a legislação federal de regência e a sua regulamentação não impedem, ou restringem, o fornecimento mensal de informes que demonstrem o registro médio diário da velocidade da internet", opinou a procuradoria.</p>