Câmara aprova segundo projeto de regulamentação da reforma tributária

<p><p style="text-align:center;"><a class="" href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2024-08/camara-aprova-segundo-projeto-de-regulamentacao-da-reforma-tributaria"> <img src="https://cdn.jsdelivr.net/gh/sergiosdlima/[email protected]/abr/assets/images/logo-agenciabrasil.svg" alt="Logo Agência Brasil" style="height: 54px;"> </a></p>A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). O órgão será encarregado de administrar o IBS, tributo estadual a ser criado pela reforma tributária para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). <img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1607761&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1607761&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /></p> <p>Esse é o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária. O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24), que regulamenta o IBS e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), foi aprovado pela Câmara em julho e aguarda agora a análise do Senado.</p> <p><h3>Notícias relacionadas:</h3><ul><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2024-07/reforma-tributaria-ampliara-investimentos-e-exportacoes-diz-alckmin">Alckmin: reforma tributária vai ampliar investimentos e exportações.</a></li><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2024-07/haddad-se-diz-otimista-com-regulamentacao-da-reforma-tributaria">Haddad se diz otimista com regulamentação da reforma tributária.</a></li></ul>Na Câmara, foi incluída no PLP 108/24 a cobrança do imposto sobre doações e causa mortis (ITCMD) de planos previdenciários PGBL e VGBL, que não estava prevista no texto original enviado pelo governo federal. </p> <p>O Comitê Gestor do IBS reunirá representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição desse imposto aos entes federados, elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota; entre outras atribuições.</p> <p>Segundo o texto, o CG-IBS será uma entidade pública sob regime especial, com  independência orçamentária, técnica e financeira, sem vinculação a nenhum outro órgão público.</p> <p><em>* Com informações da Agência Câmara</em></p>