TCU decide que presentes recebidos por presidentes não são públicos

<p><p style="text-align:center;"><a class="" href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2024-08/tcu-decide-que-presentes-recebidos-por-presidentes-nao-sao-publicos"> <img src="https://cdn.jsdelivr.net/gh/sergiosdlima/[email protected]/abr/assets/images/logo-agenciabrasil.svg" alt="Logo Agência Brasil" style="height: 54px;"> </a></p>O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira (7) que presentes recebidos durante os mandatos de presidentes da República não podem ser considerados como bens públicos.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1606979&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1606979&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /></p> <p>Com base na decisão, o tribunal rejeitou pedido feito por um parlamentar de oposição para obrigar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a devolver o relógio que recebeu de presente, em 2005, do então presidente francês, Jacques Chirac, em razão da comemoração do Ano do Brasil na França.</p> <p><h3>Notícias relacionadas:</h3><ul><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2024-08/lula-quer-ampliar-debate-sobre-inclusao-do-susp-na-constituicao">Lula quer ampliar debate sobre inclusão do Susp na Constituição.</a></li><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2024-08/cae-aprova-projeto-que-isenta-fgts-e-inss-de-aposentados-contratados">CAE aprova projeto que isenta FGTS e INSS de aposentados contratados.</a></li><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2024-08/entidades-cobram-combate-violencia-politica-na-eleicao">Entidades cobram combate à violência política na eleição.</a></li></ul>Para a maioria dos ministros do tribunal, não há lei específica para disciplinar a matéria. Dessa forma, o TCU não pode determinar a devolução do relógio ao acervo público da Presidência da República.</p> <p>A decisão foi baseada no voto do ministro Jorge Oliveira. Para o ministro, não há definição legal sobre os presentes recebidos de autoridades estrangeiras durante viagens institucionais.</p> <p>"Não pode o controle externo, na ausência de lei específica, criar obrigações que a lei não criou. Estamos diante de limitação de natureza formal, que não pode ser transposta", argumentou.</p> <p>O tribunal decidiu que não há caracterização precisa para enquadrar os presentes como bens de natureza personalíssima ou bem com elevado valor de mercado para determinar a devolução.</p>