Eletrobras e União pedem prorrogação de conciliação ao STF

<p><p style="text-align:center;"><a class="" href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2024-08/eletrobras-e-uniao-pedem-prorrogacao-de-conciliacao-ao-stf"> <img src="https://cdn.jsdelivr.net/gh/sergiosdlima/[email protected]/abr/assets/images/logo-agenciabrasil.svg" alt="Logo Agência Brasil" style="height: 54px;"> </a></p>A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Eletrobras pediram nesta quinta-feira (1°) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a prorrogação da conciliação sobre a participação do governo federal na companhia. Em petição enviada ao ministro Nunes Marques, relator do caso, a AGU e a empresa solicitam a extensão das negociações por mais 45 dias.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1606295&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1606295&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /></p> <p>Na petição, o governo e os representantes da Eletrobras afirmam que as negociações estão em fase conclusiva, mas é necessário mais tempo para o encerramento das discussões.</p> <p><h3>Notícias relacionadas:</h3><ul><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2024-06/lula-lamenta-eletrobras-privada-e-cobra-vale-para-reparar-tragedias">Lula lamenta Eletrobras privada e cobra Vale para reparar tragédias.</a></li><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2024-04/mp-preve-antecipacao-de-recursos-devidos-pela-eletrobras-ao-governo">MP prevê antecipação de recursos devidos pela Eletrobras ao governo.</a></li><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2024-01/moraes-libera-assembleia-e-eletrobras-aprova-incorporacao-de-furnas">Moraes libera assembleia, e Eletrobras aprova incorporação de Furnas.</a></li></ul>"É necessário reconhecer que a complexidade intrínseca do caso exige a discussão e a finalização minuciosa de alguns pontos cruciais. Tal cuidado é essencial para garantir a segurança jurídica, assegurando que todas as questões sejam resolvidas de maneira abrangente e definitiva, proporcionando estabilidade e confiança para todas as partes envolvidas", diz o documento.</p> <p>O caso envolve a constitucionalidade de parte da Lei 14.182/2021, norma que autorizou a privatização da Eletrobras, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro.</p> <p>No ano passado, a AGU entrou com uma ação no Supremo para requerer a suspensão da norma. Segundo o órgão, o modelo criado pela privatização da companhia reduziu a participação da União nas votações do conselho da empresa.</p> <p>A lei proibiu que acionista ou grupo de acionistas exerçam poder de voto maior que 10% da quantidade de ações. O objetivo da ação não é reestatizar a Eletrobras, mas resguardar o interesse público e os direitos de propriedade da União, segundo a AGU.</p> <p>Em dezembro de 2023, o ministro Nunes Marques determinou que a causa <a href="http://A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Eletrobras pediram nesta quinta-feira (1°) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a prorrogação da conciliação sobre a participação do governo federal na companhia. Em petição enviada ao ministro Nunes Marques, relator do caso, a AGU e a empresa solicitam a extensão das negociações por mais 45 dias. Na petição, o governo e os representantes da Eletrobras afirmam que as negociações estão em fase conclusiva, mas é necessário mais tempo para o encerramento das discussões. "É necessário reconhecer que a complexidade intrínseca do caso exige a discussão e a finalização minuciosa de alguns pontos cruciais. Tal cuidado é essencial para garantir a segurança jurídica, assegurando que todas as questões sejam resolvidas de maneira abrangente e definitiva, proporcionando estabilidade e confiança para todas as partes envolvidas", diz o documento. O caso envolve a constitucionalidade de parte da Lei 14.182/2021, norma que autorizou a privatização da Eletrobras, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro. No ano passado, a AGU entrou com uma ação no Supremo para requerer a suspensão da norma. Segundo o órgão, o modelo criado pela privatização da companhia reduziu participação da União nas votações do conselho da empresa. A lei proibiu que acionista ou grupo de acionistas exerçam poder de voto maior que 10% da quantidade de ações. O objetivo da ação não é reestatizar a Eletrobras, mas resguardar o interesse público e os direitos de propriedade da União, segundo a AGU. Em dezembro de 2023, o ministro Nunes Marques determinou que a causa deve ser avaliada pela Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Federal (CCAF), em 90 dias. Em abril deste ano, novo prazo de 90 dias foi concedido. Em fato relevante divulgado ontem (31) ao mercado financeiro, a Eletrobras informou que as discussões com o governo federal envolvem a participação da União nos conselhos de administração e fiscal da empresa, a antecipação de recursos devidos à conta de desenvolvimento energético e a venda da participação da companhia na Eletronuclear. A empresa também informou que o acordo final com a AGU será submetido aos conselhos da companhia, conforme determina o estatuto da empresa e a Lei 6.404, de 1976, conhecida como Lei das S/A." target="_blank">deve ser avaliada pela Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Federal (CCAF)</a>, em 90 dias. Em abril deste ano, novo prazo de 90 dias foi concedido.</p> <p>Em fato relevante divulgado ontem (31) ao mercado financeiro, a Eletrobras informou que as discussões com o governo federal envolvem a participação da União nos conselhos de Administração e Fiscal da empresa, a antecipação de recursos devidos à conta de desenvolvimento energético e a venda da participação da companhia na Eletronuclear.</p> <p>A empresa também informou que o acordo final com a AGU será submetido aos conselhos da companhia, conforme determinam o estatuto da empresa e a Lei 6.404, de 1976, conhecida como Lei das S/A.</p>